Questão 166CBA - Normas Internas - Academia Policial | Academia Policial

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CTSP•Normas Internas•

Qual lei trata das férias dos Policiais Militares Temporários (PMT), segundo a NI 1.18?

A)Decreto Lei 53144 de 07 de julho de 2017

B)Código Penal Militar.

C)Lei Complementar 10.098/94

D)Lei Complementar 10.990/97

E)Lei 12.558 de 12 de julho de 2006.